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  • Rubens Carlos Souto de Barros  - MDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Rubens Carlos Souto de Barros
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Os Vereadores, através do Requerimento 54/2020, solicitaram ao Executivo, informações sobre quando o Município irá realizar a abertura dos demais comércios, conforme Decreto nº 10.344/2020. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, que os Estados e Municípios têm autonomia, a partir de critérios técnicos e dentro de seus espaços normativos, para fixar regras de distanciamento social, suspensão de atividade escolar e cultural, inclusive, estabelecer quais são as atividades essenciais, aquelas atividades que não sofrem restrições de funcionamento durante a crise. Considerando o Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, no qual o Presidente da República alterou a definição de serviços públicos e atividades essenciais, constando os salões de beleza, barbearias e academias. Considerando que o comércio considerado essencial está funcionando normalmente no Município, com os devidos cuidados e restrições. Considerando que os demais comércios com uma frequência bem menor de circulação de pessoas estão fechados por não serem considerados essenciais. Considerando ainda que o número de comércios fechados e o fluxo de pessoas no Município não chegam a 10%, portanto o risco de contágio é bem menor. Considerando ainda que muitos pagam aluguéis, funcionários que estão parados, luz, água, entre outros, e se continuarem fechados a maioria não terá condições de abrir as portas quando voltar à normalidade, em razão das dívidas acumuladas. Considerando ainda que se houverem todos os cuidados, como uso de máscaras e distanciamento social, a probabilidade de contaminação será menor do que atualmente, com o fluxo de pessoas que circulam nos comércios liberados, tido como essenciais. Diante do exposto, é que os Vereadores solicitaram informações sobre quando o Município irá realizar a abertura dos demais comércios, conforme Decreto nº 10.344/2020.

 

Data: 21-05-2020 00:00:00