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Taquarivaí
  • Patrícia Maria Pereira de Lima - PPS
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidenta Atual
    Patrícia Maria Pereira de Lima
Próxima Sessão

22/01/2018 - Segunda-feira
1ª Sessão Ordinária 2018
Local: Plenário da Câmara
20h00min
Data: 11/10/2017 Hora: 00:00:00
VEREADORES SOLICITAM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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A Vereadora Arileide da Silva, acompanhada pelos Vereadores Rubens Carlos Souto de Barros, Pedro Firmino Ferreira e Pedro de Lara, através do Ofício CMV 188/2017, encaminhado à Presidente da Câmara Municipal de Taquarivaí, Vereadora Patrícia Maria Pereira de Lima, solicitaram o encaminhamento de Ofício ao Tribunal de Contas do Estado. O Ofício solicita que o Tribunal de Contas apure eventual cometimento de ato de improbidade administrativa da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Taquarivaí, por suposto desvio de finalidade de bem adquirido com verba de convênio do Governo Federal, vinculado e destinado à Educação, para setor diverso da Prefeitura Municipal. O Município de Taquarivaí recebeu do Governo Federal, em 2015, através do Programa “Educação Para Todos”, verba específica para aquisição de um veículo a ser utilizado na Diretoria de Educação do Município. O veículo foi adquirido mediante a modalidade licitatória de pregão presencial. Conforme observado, a Prefeita Municipal quando assumiu o Executivo Municipal no início deste ano, desviou a finalidade do uso do bem móvel adquirido com recurso federal vinculado à Educação, para uso da Chefia do Executivo. Constatada a ilegalidade, e atentando ao princípio da finalidade, a Vereadora Arileide requereu, nos termos regimentais do Legislativo, que fosse corrigido o erro, devolvendo o bem à Diretoria Municipal de Educação (Requerimento 58/2017). O Executivo, por meio do Ofício GP 328/2017, respondeu que pode dar a finalidade que melhor lhe aproveite na execução do serviço público. Considerando que a resposta não atende aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade, os Vereadores solicitaram à Presidente do Legislativo, que fosse encaminhado Ofício, contendo todas as informações aqui explanadas, ao Tribunal de Contas do Estado, para que o mesmo possa averiguar a situação.

Redação: Thanyze Freitas

 

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Data: 11-10-2017 00:00:00