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Taquarivaí
  • Patrícia Maria Pereira de Lima - PPS
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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidenta Atual
    Patrícia Maria Pereira de Lima
Próxima Sessão

23/10/2017 Segunda-feira
36ª Sessão Ordinária 2017
Local: Plenário da Câmara
20h00min
Data: 07/08/2017 Hora: 00:00:00
VEREADORES SOLICITAM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
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Os Vereadores Arileide da Silva, Rubens Carlos Souto de Barros, Pedro Firmino Ferreira e Pedro de Lara, através do Requerimento 71/2017, encaminhado à Presidente da Câmara, Vereadora Patrícia Maria Pereira de Lima, solicitaram a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pelas despesas efetuadas sem a utilização da correta modalidade de licitação pela Prefeitura Municipal de Taquarivaí no ano de 2017, com consequentes danos financeiros ao erário público. O referido Requerimento é respaldado pelo art. 111 do Regimento Interno, conjugado com o § 3.° do art. 58 da Constituição Federal e art. 39, Parágrafo único e incisos da Lei Orgânica do Município; e justifica-se pelo fato de que a Administração Pública deve guiar-se pelos princípios constitucionais e, na presente questão, especificamente, o Município pode ter efetuado despesas sem observar as regras constantes na Lei 8666/1993 (Lei de Licitações). O Município é sustentado pelos recursos públicos vindos dos contribuintes, e não pode assumir toda a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao erário decorrentes do ordenamento de despesas irregulares, conforme foi constatado no relatório do Controle Interno do Executivo Municipal e no Portal da Transparência. O citado Requerimento foi apresentado na 24.ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/07/2017, e após extensa discussão entre os Parlamentares, foi constituída a Comissão Especial de Inquérito, através de sorteio, sendo formada pelos Vereadores Bruna Roberta Almeida Barros, Jean Carlos Ribeiro Rodrigues, Pedro de Lara, Pedro Firmino Ferreira e Rubens Carlos Souto de Barros, tendo o Vereador José Livino Alfredo como suplente. Em reunião, os membros da CEI escolheram a Vereadora Bruna como Presidente e o Vereador Rubens como relator. A Reunião de Instalação será no dia 07/08/2017, às 18h30min, na Câmara Municipal, e o prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos da CEI é de 90 dias.

Redação: Thanyze Freitas

 

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Data: 07-08-2017 00:00:00